Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - Não se verifica o descumprimento da decisão prolatada por esta Corte Superior, ressoando inequívoco o intuito de utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
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