Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Não demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não cabimento. Incidência da Súmula 481/STJ. Alegada falta de clareza sobre o posicionamento adotado pelo órgão julgador. Ausência de obscuridade.

«1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. ... (Continua)