Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ilegitimidade da parte. Alteração do polo ativo «ex officio depois de formada a relação processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado e razões inaptas de infirmar a decisão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte apresenta razões inaptas de infirmar as razões de decidir ou que não impugnam fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 284/STF e Súmula 283/STF). ... (Continua)