Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Não configuração. Ausência de prova pré-constituída. Ordem denegada.

«1 - O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício, o que não ocorre no caso em exame. ... (Continua)