Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Hipótese prevista no CPP, art. 619. Obscuridade existente no acórdão. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)