Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Exasperação da sanção pelo crime de roubo na terceira fase do cálculo dosimétrico na fração de 3/8. Aspecto qualitativo das majorantes. Violação da Súmula 443/STJ. Inocorrência. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o critério para a exasperação da reprimenda, em razão das causas de aumento no crime de roubo, não deve ser apenas matemático, mas subjetivo, a ser evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto. O referido entendimento foi, inclusive, expresso na Súmula 443/STJ. ... (Continua)