Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Calúnia e injúria. Alegação de inépcia da inicial e de ausência de poderes especiais na procuração da querelante. Matérias não examinadas pela corte local por se tratar de inovação recursal. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento ultra petita. Inocorrência.

«I - As alegações de inépcia e de nulidade do instrumento de procuração deixaram de ser apreciadas pelas instâncias ordinárias, carecendo do requisito indispensável do prequestionamento, a atrair a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)