Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Representação processual. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. STF. Mudança de entendimento. Autorização expressa dos associados ou relação nominal na inicial do processo de conhecimento. Necessidade de facultar-se a regularização da legitimidade em momento posterior à sentença, que extinguiu o processo sem Resolução de mérito. Hipótese excepcional. Inexistência de afronta ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Manutenção do julgamento original da turma que deu provimento ao recurso especial da associação autora e determinou o retorno dos autos às instâncias ordinárias para julgamento do mérito.

«1 - A Sexta Turma, em decorrência do julgamento da repercussão geral no RE Acórdão/STF, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - Unacon para, reconhecendo, excepcionalmente, a validade da regularização da legitimidade ativa mediante apresentação de autorização assemblear e relação de associados após o ajuizamento da ação, determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para julgamento do mérito. ... (Continua)