Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Hipótese de incidência. Agravo regimental. Antecipações. Recolhimento. Possibilidade. CTN, art. 42.
«1 - O fato gerador do Imposto de Renda realiza-se no decorrer do ano-base ao qual se refere sua declaração (ato complexo). ... ()
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