Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Tributário. Instrução Normativa: Natureza. CTN, art. 110.

«I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias tem por finalidade interpretar a lei ou o regulamento no âmbito das repartições fiscais. CTN, art. 100, I. Destarte, se essa interpretação vai além da lei, a questão e de ilegalidade e não de inconstitucionalidade, pelo que esse ato normativo não está sujeito a jurisdição constitucional concentrada. ... (Continua)