Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou ao apelante a prática do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, parágrafo 1º, III, do CP). Sentença que condenou o réu como incurso no art. 168, «caput, do CP. Recursos do Ministério Público e da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Bem delineado o dolo do acusado (o chamado «animus rem sibi habendi). 3. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 168, parágrafo 1º, III, do CP. 4. Sanção que comporta alteração. Manutenção da pena-base no mínimo legal. Elevação nas etapas seguintes, em razão da reincidência (1/6) e da causa de aumento de pena (1/3). Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Apelo do Ministério Público parcialmente provido. Recurso da defesa desacolhido