Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALUGUEL SOCIAL - DIREITO À MORADIA - LEGITIMIDADE - LIMITAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DESCABIMENTO DE PAGAMENTOS RETROATIVOS - DANO MATERIAL E MORAL AFASTADOS.

Legitimidade passiva do Município de São Gonçalo que se faz faz presente na medida em que o art. 8º, do Decreto Estadual 42.406/10, que instituiu o programa morar seguro, para o reassentamento da população que vive em áreas de risco, evidencia a solidariedade passiva do Município e do Estado. Incide, ainda, o disposto no CF/88, art. 23, IX, que prevê responsabilidade solidária dos Entes Federativos para promover políticas públicas visando solucionar as questões referentes à moradia e ao bem-estar da população. ... (Continua)