Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária na comarca de Araras. Inadimplemento. Ação monitória ajuizada na comarca de Araras. Decisão agravada que reconheceu a competência absoluta do domicílio dos réus, que residem na cidade de Limeira, a teor do CPC, art. 46. Insurgência, ao fundamento de que válida a cláusula do foro de eleição que fixou a Comarca de Araras como competente para dirimir controvérsia decorrente do contrato. Agravo insubsistente. Consumidores que aderiam ao contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravante. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo. Imponível a interpretação mais favorável ao consumidor. Em que pese a competência relativa, cognoscível de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos previstos no art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO