Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em revisão criminal. Alegação de contradição. Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Precedente. Revisão criminal não conhecida. Fundamento de mérito. Medida de economia e lealdade processual. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.