Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedido de suspensão. Direito superveniente. Preclusão temporal. Pleito alternativo para recebimento como agravo interno. Decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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