Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição na origem. Rejeição. Apelação. Ratificação. Desnecessidade.

«1 - A Corte Especial do STJ, em sede de Questão de Ordem, revendo posicionamento anterior, firmou o entendimento de que a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)