Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
«1 - Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois está claramente consignado que o Plenário desta Corte Superior proferiu o Enunciado Administrativo 2/2016, no qual sedimentou o entendimento de que aos recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma, do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote