Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Redução das penas cominadas ao acusado. Pedido formulado com base em decisão proferida em favor de corréu. Circunstâncias pessoas distintas. Inexistência de causa de pedir. Impossibilidade de exame.
«1 - A despeito de não se exigir maiores formalismos para a impetração do habeas corpus, é necessário que o impetrante aponte com clareza o pedido e a causa de pedir. ... ()
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