Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e participação em organização criminosa. Ausência de indicação das provas necessárias para o revolvimento probatório. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)