Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. ICMS. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Ocorrência.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)