Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preliminar de nulidade. Não ocorrência. Prisão decretada nos termos do CPP, art. 310, II. Superveniência de homologação da prisão em flagrante com conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Custódia fundamentada. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.

«1 - Havendo sido devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, com base em elementos concretos dos autos - notadamente na possibilidade de reiteração delitiva - , deve ser mantida a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)