Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental intempestivo que não interrompe o prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado. Baixa imediata.

«Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de que, publicado o acórdão, seja certificado imediatamente o trânsito em julgado da decisão de fls. 5.367/5.368 e efetivada, na sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.... (Continua)