Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.9110.8003.5900

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/2015. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF