Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (4,004 kg de cocaína). Alegação de violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condição de mula. Causa de diminuição não concedida. Modulação do quantum de redução. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.
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