Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Uber. Descredenciamento de motorista parceiro por violação à política da empresa. Alegação autoral de rescisão injustificada.

Sentença de improcedência. Recurso do autor, alegando: a) que houve abuso de direito do réu mediante o cerceamento de defesa e a falta de contraditório quando sumariamente excluído da plataforma; b) a ausência de provas aptas a justificar o bloqueio definitivo do cadastro do autor no aplicativo; c) que depende do trabalho como motorista parceiro para a sua subsistência; d) a ocorrência de dano moral indenizável. Razões de decidir. 1) A relação entre o motorista parceiro e o aplicativo UBER possui natureza exclusivamente civil. 2) Desobrigação da ré de manter contrato com quem não preenche os requisitos previamente estabelecidos. Inteligência do CCB, art. 421. 3) Existência de justo motivo para o descredenciamento do recorrente, devidamente comprovado pela apelada. 4) Foi oportunizado ao autor a revisão do descredenciamento, em observância ao direito de defesa. 5) Ausência de ato ilícito. 6) Danos morais não configurados. Sentença que se mantém. Recurso conhecido, a que se nega provimento.