Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão cumulada com restituição dos valores pagos e reintegração na posse. Alegação de inadimplemento do contrato pelos réus-adquirentes. Sentença de improcedência.

Saldo residual para quitação do contrato na data de maio de 2017 era de R$227.452,57. Adoção da teoria do adimplemento substancial. Impossibilidade. Teoria não abrange somente a quantidade de prestações cumpridas, mas também os aspectos qualitativos da prestação. Caso em que com a atualização monetária desde o inadimplemento e encargos moratórios, o valor da dívida elevou-se substancialmente. Rescisão contratual com reintegração na posse pelo autor. Cabimento. Incontroverso o inadimplemento dos adquirentes. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Retenção dos valores pagos pelos réus pelo autor. Compensação pela ocupação do imóvel por longo período de tempo (setembro de 2011), sem quitação do preço. Multa contratual. Não aplicação. Determinada a retenção dos valores pagos pelos réus pela parte autora, como forma de compensação pela ocupação do imóvel por longo período de tempo. Fixação da indenização a título de «taxa de fruição, cumulada com a aplicação da multa contratual configuraria verdadeiro «bis in idem". Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Ônus da sucumbência invertidos. Arbitramento dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa, imputados aos réus inadimplentes. Resultado. Recurso de apelação interposto pelo autor provido parcialmente.