Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Cabimento. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. ... ()
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