Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.9362.3000.7900

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Impugnação. Inexistência.

«1 - Por força da Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando a parte recorrente deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. ... ()

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