Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Dispositivo tido por violado. Indicação. Ausência. Medicamento. Registro na anvisa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)