Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Superveniência de sentença absolutória ainda sem trânsito em julgado. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A superveniência de sentença absolutória, ainda que sem o trânsito em julgado certificado nos autos, prejudica a análise do recurso em habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal. ... ()
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