Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável (CP, CP, art. 217-A). Pedido absolutório rechaçado. Palavra da vítima. Reconhecimento do acusado pela vítima em diversas ocasiões. Depoimentos incoerentes do réu. Reexame de prova. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)