Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional equiparado a prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Perecer técnico favorável a extinção. Juízo do magistrado. Ausência de vinculação. Manutenção da medida imposta. Justificativa fundada em elementos dos autos. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)