Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado com emprego de armas de fogo e participação de adolescente. Súmula 443/STJ. Não violação. Agravo regimental não provido.

«1 - A menção de que o delito foi cometido com emprego de três armas de fogo - uma delas sendo espingarda - e em concurso de agentes com participação de um adolescente demonstra, ineludivelmente, a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. ... (Continua)