Jurisprudência Selecionada

1 - TJAC Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar contrarrecursal de deserção. Preparo comprovado. Irregularidade sanada. Preliminar contrarrecursal de ausência de procuração. Irregularidade sanada. Preliminar de mérito. Conexão. Julgamento anterior de uma das ações conexas. Súmula 235/STJ. Ausência de intimação após audiência de conciliação para apresentação de contestação. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Título executivo judicial.

«1 - A comprovação do preparo ou de sua dispensa é requisito objetivo à admissibilidade do recurso sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. A ausência de preparo é sanável se realizado o recolhimento em dobro ou a parte comprovar que faz jus à assistência gratuita, como disposto no CPC/2015, art. 99, § 5º daquele Código. Circunstância dos autos em que a parte apelante foi intimada e regularizou o preparo. Preliminar contrarrecursal rejeitada, impondo-se o conhecimento do recurso. ... (Continua)