Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.9540.5000.1500

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma proveniente do mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Similitude fática não demonstrada. Carência do devido cotejo analítico das hipóteses confrontadas. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Não se presta à demonstração da divergência jurisprudencial na via eleita a indicação de precedente proveniente do mesmo Órgão julgador do acórdão embargado. ... ()

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