Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Atualização de crédito não incluído no precatório. Incidência do entendimento fixado no julgamento do re Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral. Tema 266/STF. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Aclaratórios parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

«1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de conformação com precedente julgado em sede de repercussão geral pelo STF, proveu recurso especial da Fazenda Pública estadual para determinar sua citação em controvérsia sobre valores não pagos por meio de precatório, nos termos do RE Acórdão/STF (Tema 266/STF). Segundo o embargante-credor, não seria hipótese para nova citação do devedor, porque: (i) os autos contêm elementos que excepcionam a aplicação do entendimento assentado no Tema 266/STF; (ii) o devedor, mesmo não citado para contrapor-se ao valor do débito remanescente, teve oportunidade de impugnar a referida conta. ... (Continua)