Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária. Discussão quanto à cobertura do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o contrato entabulado entre as partes previa «(...) indenização somente em hipótese de invalidez permanente por acidente e incapacidade total e permanente por doença e a limitação da segurada constatada por perícia foi causada por doença ocupacional que causou incapacidade parcial, logo, não possui ela direito ao recebimento da indenização securitária, diante da ausência de cobertura. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)