Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Distribuição e armazenamento de imagens e vídeos com cenas de sexo explícito ou pornográficas contendo crianças ou adolescentes. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão fundamentada. Não obrigatoriedade. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental. Via eleita inadequada para aferir a necessidade de realização da medida. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo improvido.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a instauração de exame de sanidade mental depende da discricionariedade do magistrado, exigindo a existência de dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. ... (Continua)