Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Litisconsortes. Prazo recursal de 15 dias. Diversos réus. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em matéria penal, são intempestivos o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos fora do prazo de 15 dias corridos. ... ()
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