Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Aquisição de combustíveis e lubrificantes. Sociedade empresária prestadora de serviços de transporte. Produtos indispensáveis à prestação do serviço. Insumos.

«1. O entendimento da Primeira Turma do STJ é no sentido de reconhecer o direito ao creditamento de ICMS no que concerne à aquisição de combustível e lubrificantes por sociedade empresária prestadora de serviço de transporte, uma vez que tais produtos são essenciais para o exercício de sua atividade produtiva, devendo ser considerados como insumos. Julgados: AgInt no REsp 1.208.413/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/05/2017; RMS 32.110/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2010. ... (Continua)