Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial. Data da concessão do benefício originário. Mudança no entendimento jurisprudencial desta corte no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, rel. P/ACórdão min. Assusete magalhães, DJE 2.8.2019. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Comungo do entendimento de que a interpretação de qualquer regra jurídica, especialmente daquelas que integram o amplo universo dos Direitos Fundamentais, incluindo as de Direito Humanitário, deve ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo que o julgamento de causa que envolva tais preceitos reflita e espelhe o entendimento judicial de maior proteção e de eficaz tutela dos hipossuficientes. ... (Continua)