Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Pagamento a destempo. Multa devida. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28/10/2008. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28/10/2008, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados é necessário o pagamento integral do débito e no seu vencimento. ... (Continua)