Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições vertidas pelos patrocinadores às entidades de previdência complementar. Contribuição provisória sobre movimentação financeira. CPMf. Não incidência. Vedação expressa contida na Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Consoante orientação firmada por esta Corte Superior, afasta-se a incidência do CPMF sobre os valores destinados ao custeio de planos de previdência privada diante da previsão da Lei Complementar 109/2001, art. 69, § 1º, que expressamente veda a incidência de tributação e contribuições de quaisquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência privada, a teor da Lei Complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. ... (Continua)