Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Impugnação a acórdão que indeferiu medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.
«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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