Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que incide a contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018. ... (Continua)