Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva. Cabe ao sócio o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na CDA. Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535, II do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)