Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pagamento de diferença de tributos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno da empresa não provido.
«1 - A questão suscitada pela Empresa, qual seja, verificar que a vinculação entre exportador e importadora não tem o condão de beneficiá-la relativamente ao preço do produto, implica revolvimento do conjunto probatório, providência vedada nesta seara. ... ()
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