Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Ausência de juntada dos instrumentos contratuais. Aplicação da taxa média de mercado. Possibilidade. Súmula 284/STF.

«1 - A teor da Súmula 530/STJ, «nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos - , aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ... (Continua)