Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde sob a modalidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Julgamento com base em outros fundamentos. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação. Desnecessidade. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo (Súmula 608/STJ). ... (Continua)