Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Créditos decorrentes de responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito anterior ao pedido de recuperação judicial. Sujeição. Súmula 83/STJ.

«1 - «Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016). ... (Continua)